O projeto de lei ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Trabalho antes de estar apto a ser analisado em plenário.

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (4), a Comissão  de Constituição e Justiça (CCJ) manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei (PL) 177/2023, que propõe incluir as cooperativas permissionárias e concessionárias de distribuição de energia elétrica na legislação que prevê a concessão de crédito presumido em ICMS (Lei 17.762, de 2019).

O texto, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), aponta que o benefício será vinculado a projetos de interesse do estado. A construção e melhoria de redes trifásicas, incluídas obras voltadas a programas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energia, contarão com crédito presumido de até 20% do imposto anual. Já para a construção de subestações e linhas de transmissão, o percentual previsto é de 50%.

De acordo com Scheffer, o benefício, já concedido à Celesc para a execução de programas ligados ao aprimoramento da distribuição de energia do estado, no percentual de 10% do ICMS, deve beneficiar principalmente os produtores rurais catarinenses.

“As obras que o benefício fiscal ora pretendido permitirá às aludidas cooperativas reduzirão significativamente as frequentes quedas de energia, não apenas reduzindo perdas em granjas de aves e suínos, no armazenamento de leite, em fornadas de tabaco, entre outros, como também possibilitando a expansão da atividade econômica no meio rural, com a incorporação de novos e mais potentes equipamentos e novas tecnologias, estando, assim, alinhado com o Programa de Governo Estadual.”

Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o parecer apresentado pelo deputado Pepê Collaço (PP), pela inexistência de óbices legais à tramitação da matéria no Parlamento estadual. 

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Ampliação do parcelamento do ITCMD
Também sob a relatoria de Collaço, foi admitido o PL 4/2023,  do deputado Matheus Cadorin (Novo), que busca permitir o pagamento do  Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em até 48 prestações.

Conforme o autor, atualmente a legislação permite o parcelamento do imposto em até 12 prestações, podendo chegar a 24 prestações, quando exigido por notificação fiscal.

A matéria segue em análise na Comissão de Finanças.

Atendimento ginecológico a detentas
Foi acatado o PL 199/2021, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que pretende assegurar o atendimento ginecológico às gestantes que se encontrem sob a tutela do Estado, em presídios, penitenciárias e centros de atendimento socioeducativo, durante o período do pré-natal, parto e pós-parto.

Pelo projeto, o atendimento deve ser prestado por unidades credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nos casos, entretanto, em que a gestante possuir plano de saúde privado, o atendimento deverá ser feito na unidade na qual possua credenciamento.

Na justificativa que acompanha o projeto, o autor argumenta que nas unidades prisionais catarinenses não há profissionais especialistas na saúde da mulher, cuja assistência é feita por enfermeiras.

A aprovação da matéria seguiu o entendimento apresentado pelo relator, deputado Fabiano da Luz (PT), de que os estados possuem competência para legislar sobre temas que tratam de proteção à saúde. O parlamentar também declarou que órgãos como as secretarias de Estado da Segurança Pública, e da Administração Prisional e Socioeducativo, se manifestaram pela inexistência de contrariedade ao interesse público na proposta.

O projeto segue para as comissões de Finanças; Segurança Pública; e Saúde.

Farra do Boi
Por unanimidade, foi aprovado o  PL 154/2023,  do deputado Marcius Machado (PL), que visa alterar a lei que prevê a penalização das atividades relacionadas à prática da Farra do Boi.

A proposta atualiza a legislação vigente para tratar de três temas principais: a atualização dos valores atribuídos às multas vinculadas aos atos considerados lesivos aos animais; a ampliação do rol das ações penalizáveis, para incluir o transporte dos animais, bem como a cessão de espaço para a prática; e a revogação de atribuições anteriormente vinculadas à Polícia Militar, como a  lavratura do auto e a instauração do processo administrativo.

Em seu voto, o relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), apontou que em diversos julgamentos o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou contrário a atos que submetam os animais à crueldade. Em citação a um deles, que envolveu especificamente a Farra do Boi em Santa Catarina, o parlamentar destacou que “o direito à cultura não pode dar um salvo-conduto para a crueldade contra animais e o cometimento de crimes”.

O projeto segue tramitando nas comissões de Finanças; de Turismo e Meio Ambiente; de Agricultura e Política Rural; e de Segurança Pública.

Tecnologias de rastreamento
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 98/2022, de autoria do governo do Estado, que visa retirar da legislação catarinense a proibição da exigência do uso de tecnologias de rastreamento e georreferenciamento nos ônibus que fazem as linhas intermunicipais.

A proposta também disciplina a adoção de dispositivos eletrônicos que viabilizem o acesso do passageiro e a comercialização de passagens, e padronizar a fiscalização desse serviço pela Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Marcius Machado, segue em análise nas comissões de Finanças; e de Trabalho.

Pagamento em pix
Foi aprovado o PL 74/2023,  da deputada Paulinha (Podemos), que obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferry boat, canoa ou similar, a receber o pagamento de tarifa por  meio do sistema bancário pix ou através de cartão de débito ou de crédito.

A proposta recebeu emenda do relator, deputado Marcius Machado. “Houve a necessidade de apresentar um substitutivo global para garantir a legalidade e evitar dúbias interpretações neste projeto, que é meritório.”

Na sequência, o PL segue para as comissões de Finanças; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Pinhão e morango
Também sobre a relatoria de Machado, foram acatados dois projetos visando incluir novos itens alimentares na merenda da rede estadual de ensino.

O PL 99/2023, do deputado Neodi Saretta (PT), aponta o pinhão produzido pela agricultura familiar e a economia popular solidária. Já o PL 129/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), trata do morango.

Os projetos também estão nas pautas das comissões de Finanças; de Agricultura e Política Rural; e de Educação, Cultura e Desporto.

Cachaça com butiá
O deputado Emerson Stein (MDB) contou com a aprovação de proposta de sua  autoria, o PL 169/2023, que visa declarar a cachaça com butiá como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o autor argumenta que o produto “representa os sabores e fazeres do litoral catarinense”.

A aprovação, encaminhada pelo voto favorável do relator, deputado Camilo Martins (Podemos), tornou a matéria apta a seguir em análise nas comissões de Agricultura e Política Rural; de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Educação, Cultura e Desporto.

Promoção da sanidade animal e vegetal
Seguindo o voto favorável do deputado Volnei Weber (MDB), foi admitido o PL 144/2023, que visa dar nova redação à data alusiva com o título "Mês de Maio", dedicado às ações de promoção da sanidade animal e vegetal em Santa Catarina.

O objetivo da ação, de iniciativa do deputado Altair Silva (PP), é informar à sociedade sobre medidas de prevenção e de defesa da agropecuária.

O texto também recebeu uma emenda substitutiva global para adequação à técnica legislativa antes de seguir para a Comissão de Agricultura e Política Rural.

Emenda
Está apto a ser votado em plenário o PL 259/2020,  do deputado Marcius Machado, que determina que a Secretaria de Estado da Segurança Pública disponibilize acesso no portão da Delegacia de Polícia Virtual de Santa Catarina para denúncia de ato cometido contra idosos.

O projeto segue com uma emenda da Comissão de Trabalho e que foi acatada pela CCJ sob a relatoria do deputado Tiago Zilli (MDB). O  dispositivo tem o objetivo de tornar mais claro que o canal informativo visado no projeto também aceitará denúncias não tipificadas no Estatuto do Idoso.